Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7211, de 23 de novembro de 1982
Nº 7211/1982
Dispõe sobre a transposição de cargos para a Categoria Funcional de Inspetor de Saúde, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Cível n° 7.180,
DECRETA:
Art. 1.
- São transpostos para a Categoria Funcional de Inspetor de Saúde, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, os cargos de Inspetor Sanitário, nível 14, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, cujos titulares integram a relação nominal constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas no Anexo, retroagirão a 1° de novembro de 1974, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1982
94° da República e 23° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA
O anexo consta no DODF.