Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7207, de 19 de novembro de 1982

Nº 7207/1982

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Cria e transforma funções e cargos dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1.973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 005.721/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam transformados, na forma do Anexo deste Decreto, cargos e comissão integrantes do Grupo-Direção, e Assessoramento superiores, código DAS - 100, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, na parte relativa à Secretária de Segurança Pública.

Art. 2.

- São criadas e transformadas, as funções indicadas no Anexo II, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, constantes da lotação da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS.

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

LAURO MELCHIADES RIETH.

Os anexos constam no DODF de 19 de novembro de 1982, p. 6.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219 de 19/11/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1982 p. 6, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7207, de 19 de novembro de 1982

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