Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7198, de 12 de novembro de 1982
Nº 7198/1982
Aprova a Codificação e Interpretação da Receita Orçamentária do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovada, na forma do anexo ao presente Decreto, a Codificação e Interpretação da Receita Orçamentária do Distrito Federal.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 1.983, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
CESAR ROMULO SILVEIRA NETO.
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.
Os anexos constam no DODF de 16 de nevembro de 1982, p. 2.