Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7170, de 5 de novembro de 1982
Nº 7170/1982
Homologa a Decisão n° 81/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 009.243/82,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 81/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a destinação da Área Reservada nº 02, Quadra 06, da Região Administrativa de Sobradinho RA-V, para Hospital, bem como definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 6.796, de 09 de junho de 1982 e demais disposições em contrário.
Brasilia, 05 de novembro de 1982
94° da República e 23° deBrasilia
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZÁ FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO