Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 716, de 11 de março de 1968
Nº 716/1968
Regulamenta o
1
Art. 1.
- Para aplicação aos servidores policiais da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal da pena de demissão configurada no § 1º, do art. 48 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, considerar-se-á contumácia a prática de 3 (três) transgressões disciplinares de natureza grave, no espaço de 12 (doze) meses, ou de 6 (seis) de natureza leve, em igual perfodo. (Artigo Revigorado(a) pelo(a) Decreto 11779 de 25/08/1989) — Para aplicação aos servidores policiais da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal da pena de demissão configurada no § 1° do art. 48 da Lei n° 4.878, de 3 de dezembro de 1965, considerar-se-á contumácia a prática de 3 (três) transgressões disciplinares de natureza grave, ou de 9 (nove) de natureza leve, durante o tempo em que o servidor permanecer em atividade. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11754 de 10/08/1989) (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11779 de 25/08/1989)
Parágrafo único- Na apuração dos limites fixados neste artigo, as faltas disciplinares de natureza grave e leve intercorrentes no mesmo período de 12 (doze) meses, são computadas considerando-se equivalentes duas (2) faltas de natureza leve e uma (1) de natureza grave. (Parágrafo Revigorado(a) pelo(a) Decreto 11779 de 25/08/1989) — Na apuração dos limites fixados neste artigo, as faltas disciplinares de natureza grave e leve intercorrentes no mesmo período serão computadas, considerando-se equivalente 3 (três) faltas de natureza leve a 1 (uma) de natureza grave. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11754 de 10/08/1989) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11779 de 25/08/1989)
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 11 de março de 1968.
80º. da República e 8º. de Brasflia.
Wadjô da Costa Gomide.
PREFEITO.
JURANDIR PALMA CABRAL
Secretário de Segurança Pública
Retificado no DODF de 19/03/1968, p. 7.