Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7144, de 26 de outubro de 1982

Nº 7144/1982

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Dá nova redaçflo ao artigo 5º do Decreto n° 6.791, de 04 de junho de 1982, que regulamentou a Lei n° 6.645, de 14 de maio de 1979, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Policia Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o artigo 37, da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 59 do Decreto nº 6.791, de 04 de junho de 1982, que regulamentou a Lei n° 6.645, de 14 de maio de 1979, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redaçâo:

"Art. 59 - Os Oficiais não possuidores do requisito de arregimentaçao previsto no artigo 10 terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da vigência do presente Decreto, para conclui-lo, ficando-lhes resguardado o direito de continuar concorrendo aos novos QA e promoção, durante este período".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1982

94° da República e 23° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

LAURO MELCHIADES RIETH

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7144, de 26 de outubro de 1982

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