Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7140, de 21 de outubro de 1982
Nº 7140/1982
Constitui Comissão Mista para elaborar diretrizes dos estudos tarifários do Serviço de Transporte Público do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 015.485/82,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica constituída uma Comissão Mista composta dos Senhores DEOCLECIO BRITTO HAGEL, Diretor do Departamento de Concessões e Permissões-SSP; JOÃO BELÉM, Representante da Secretaria de Segurança Pública; MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA, Representante da Secretaria do Governo; PAULO WILSON GUARACIABA, Representante da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB; TARCÍSIO GERALDO GARGIONI, Representante da Associação Brasileira de Empresas de Transportes Coletivos; LAURINDO GONÇALVES DE SOUZA, Representante da Viação Pioneira Ltda; CLEVERSON THEODORO ARANTES, Representante da Viação Alvorada Ltda.; CLÁUDIO ANTÔNIO FONTES DIEGUES, Representante da Viação Planalto Ltda.; podendo participar um representante da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes-GEIPOT, e outro da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos-EBTU, para, sob a presidência do primeiro, definir critérios gerais que orientem o Governo na concessão dos reajustes tarifários de transporte público, compatíveis com as diretrizes contidas no Plano de Melhoria do Transporte do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201 de 21/10/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1982 p. 1, col. 1