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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7139, de 21 de outubro de 1982

Nº 7139/1982

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Dá nova redaçao ao Decreto n° 7.094, de 06 de outubro de 1982.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015.668/78

DECRETA:

Art. 1.
- O artigo 1° do Decreto n° 7.094, de 06 de outubro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redacão;

"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 82/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a regularização da projecão 06, mediante compensação de área, reduzindo-se as dimensões das projeções 10 e 11, da Superquadra Sul 311, RA-I, consubstanciada na planta SQS-PR-679/1".

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

JOSÉ CARLOS MELLO.

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