Decreto Distrital do Distrito Federal nº 713, de 6 de março de 1968

Fixa novas tarifas para Transportes Coletivos do Distrito Federal e dá outras providências.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20, itens II e III, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o dispositivo na Lei nº 5.108, de 21.09.66, e tendo em vista o que estabelecem os arts. 15 e 16 do "Regulamento de Transportes Coletivos do Distrito Federal" baixado pelo Decreto "N" nº. 425, de 14.07.65, e

considerando o recente aumento no petróleo e se.us derivados, bom como o aumento empeças, pneus e acessórios dos veículos;

considerando, ainda, que os integrantes da categoria profissional dos Condutores de Veículos Rodoviários de Brasília reivindicam reajustamento salarial, o qual, segundo fndice percentual fornecido pelo Conselho Nacional de Política Salarial, não poderá ser superior a 28% (vinte e oito por cento) sobre os salários resultantes da decisão normativa proferida no último dissídio coletivo;

considerando, também, que os Condutores de Veículos e as Empresas de Transportes Coletivos de Brasília, concordaram com o aumento na base do referido índice percentual;

e considerando finalmente, os estudos procedidos pela Coordenação dos Serviços Públicos e, também, pela Coordenação de Concessões, ambas da Secretaria de Serviços Públicos, com audiência da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda, e demais empresas permissionárias,

DECRETA :