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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 71, de 18 de julho de 1961

Nº 71/1961

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Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar para ocorrer a Despesas de contribuição para a Previdência Social.

O Prefeito do Distrito Federal, usando da autoridade contida no item II do artigo 20 da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, e Considerando a necessidade de atender às despesas com a contribuição para a Previdência Social, cujo montante não foi devidamente previsto na Lei (orçamentária do Distrito Federal para o exercício de 1961.

Considerando a necessidade de atender às despesas com a contribuição para a Previdência Social, cujo montante não foi devidamente previsto na Lei Orçamentária do Distiito Federal para o exercício de 1961.

Considerando, que por determinação superior, não será instalada, no corrente exercício, a Divisão de Vigilância Departamento de Segurança Pública da Superintendência Geral de Segurança e Interior cujos recursos orçarmentarios ficam, assim, disponíveis.

2.2.03 — Contribuição para a Previdência Social o crédito suplementar de Cr$ 7.630.000,00 (sete milhões seiscentos e trinta mil crüzeiros).

Art. 2.
Para atender à despesa com a suplementação a que refere êste decreto, ficam anuladas, no orçamento vigente do Distrito Federal, as seguintes subconsignações da Divisão de Vigilância — Departamento da Segurança Pública da Superintende-leia Geral de Segurança e Interior:

1.1.0 — contratados 1.030.000,00

1.1.06 — extranumerários 5.000.000,00

1.3.04 — móveis, máquinas e utensílios de escritório

1.3.16 — armamentos.

1.4.01 — material de expediente impressos

1.4.03 — material de limpeza

1.4.12 — materiais diversos 40.000,00

1.4 13 — uniformes 500.003.00

Art. 3.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulo de Tarso

Prefeito

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