Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7040, de 15 de setembro de 1982

Nº 7040/1982

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Da nova redação ao Decreto n° 7.004, de 02 de setembro de 1982.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 014021/82,

DECRETA :

Art. 1.

- O artigo 1°, do Decreto n° 7.004, de 02 de setembro de 1982, passa a ter a seguinte redação;

"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 73/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação do lote "A", situado entre os Trechos 3 e 5 ,do Setor de Habitações Individuais Norte, RAI, destinado a instalação de uma Delegacia de Polícia, consubstanciado na plante SHI/N-PR-384/1 e definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes".

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

JOSÉ CARLOS MELLO.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7004, de 2 de setembro de 1982

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7040, de 15 de setembro de 1982

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