Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7039, de 15 de setembro de 1982

Nº 7039/1982

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Dá nova redação ao item "e" da Decisão n° 67/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em viste o constante do Processo nº 002.055/82,

DECRETA :

Art. 1.

— O item "e" da Decisão n° 67/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, passa a ter a seguinte redação:

"item "e" — Elementos fora dos limites do lote.

1 — Não serão permitidos edificações de torres de circulação vertical.

2 — Será permitida a utilização de elementos de caráter estético-funcional que não caracterizem uma ocupação de área pública, desde que aprovados pelo DAU e não interfiram com redes aéreas de concessionárias de serviços públicos".

Art. 2.

— Este Decreto entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 15 de setembro de 1.982.

94° da República e 23° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177 de 16/09/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1982 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7039, de 15 de setembro de 1982

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