Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7005, de 2 de setembro de 1982
Nº 7005/1982
Autoriza a doação de bens móveis à Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A — SAB e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267,de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 053695/80,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica autorizada a doação à Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A — SAB, empresa vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção, dos bens móveis constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
— A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.
ALCEU SANCHES.
O anexos consta no DODF de 3 de setembro de 1982, p. 1.