Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6964, de 27 de agosto de 1982
Nº 6964/1982
Homologa a Decisão n° 24/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 026.146/80,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 24/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de duas (2) áreas destinadas a clubes esportivos, consubstanciadas na planta SRIA-II-PR-224/1 e definiu os respectivos Gabaritos e Normas de Edificação, no Setor Residencial Indústria e Abastecimento, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
JOSÉ CARLOS MELLO.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.