Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 694, de 10 de janeiro de 1968

Nº 694/1968

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1° do Decreto "N" n° 624, de julho de 1967.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960

DECRETA:

Art. 1.
- Fica prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo a que se refere o art. 1° do Decreto "N" n° 624, de 4 de julho de 1967, que suspende a remoção de servidores de uma para outra Secretaria ou órgão equivalente.
Parágrafo único- Excetua-se do disposto neste artigo a remoção de servidor para ocupar função ou emprêgo em comissão, função gratificada ou referente a processo em tramitação.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de janeiro de 1968

80° da República e 8° de Brasília

WADJO DA COSTA GOMIDE

Wilson José Pinheiro

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo