Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6921, de 11 de agosto de 1982
Nº 6921/1982
Homologa a Decisão n° 63/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960; e tendo em vista o constante do Processo n° 002215/68,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 63/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o projeto referente ao acréscimo do subsolo do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, situado na Praça da Municipalidade, Eixo Monumental, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
JOSÉ CARLOS MELLO.