Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6919, de 11 de agosto de 1982
Nº 6919/1982
Homologa a Decisão n° 61/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 013816/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 61/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou na Entrequadra 303/304 Sul, da Região Administrativa de Brasília, RA-I, o seguinte;
a)- pela não permissão da construção da casa paroquial, por se tratar de lote destinado a templo;
b)- pela permissão da construção de uma casa para zelador, com o máximo de 68m² de área construída;
c)- pela permissão de construção de um salão de reuniões e 05 (cinco) salas de aula para catequese, por se tratarem de atividades inerentes ao templo e à vista dos casos já existentesem outras Entrequadras, que não prejudicam o uso destinado ao Setor, nem tampouco a infra-estrutura básica;
d)- observar, ainda, sobre a necessidade de estacionamentos internos para veículos, considerando a grande afluência de pessoas.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
JOSÉ CARLOS MELLO.