Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6916, de 6 de agosto de 1982
Nº 6916/1982
Autoriza a doação de bens móveis à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 005.017/82,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, entidade vinculada a Secretaria de Viação e Obras, dos bens móveis constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.
O anexo consta no DODF de 6 de agosto de 1982, p. 1.