Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6909, de 3 de agosto de 1982
Nº 6909/1982
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267,de 24 de novembro de 1.975 e o que consta do Processo n° 011428/82,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica autorizada a doação à Fundação Educacional do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, dos bens móveis constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
— A doação a que se refere o artigo anterior, é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de agosto de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.
EURIDES BRITO DA SILVA.
O anexo consta no DODF de 4 de agosto de 1982, p. 1.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.