Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6887, de 23 de julho de 1982

Nº 6887/1982

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Acrescenta um Parágrafo ao artigo 49, do Decreto 3.170, de 16 de fevereiro de 1976.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica acrescido ao artigo 49, do Decreto nº 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, que regula a Lei de promoções de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o seguinte Parágrafo:

"Parágrafo único - O oficial BM que, na época do encerramento das alterações, não satisfizer aos requisitos de interstício ou serviço arregimentado para o ingresso em Quadro de Acesso, mas que possa vir a satisfazê-los até a data de promoção, será incluído condicionamente em Quadro de Acesso por merecimento e promovido por este critério, desde que, na data de promoção, venha a satisfazer aos referidos requisitos e lhe toque a vez."

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 23 de julho de 1982.

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUSA FILHO.

LAURO MELCHIADES RIETH.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139 de 23/07/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1982 p. 1, col. 1

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3170, de 16 de fevereiro de 1976

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6887, de 23 de julho de 1982

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