Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6866, de 29 de junho de 1982
Nº 6866/1982
Homologa a Decisão nº 52/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 005.849/82,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 52/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que definiu o Gabarito e Normas de Edificação para Templo Religioso, no Setor Residencial Industria e Abastecimento, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de junho de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
JOSÉ CARLOS MELLO.