Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 686, de 7 de dezembro de 1967
Nº 686/1967
Dá nova redação aos artigos 6º e 12 do Decreto "n" nº 668 de 26 de outubro de 1967.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos poderes que lhe confere o art. 20 item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigos 22 a 26 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 e o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966, decreta:
Art. 1.
Os artigos 6º e 12 do Decreto "N" nº 668, de 26 de outubro de 1967, passam a ter seguinte redação:
Art. 6.
Só será conferida a gratificação de função policial de categoria "B" ou "C" aos ocupantes de cargos dos seguintes Grupos Ocupacionais: PM 200 - Médico Legal; PM 400 - Policiamento Ostensivo; PM 500 - Preparação Processual; PM 700 - Motorista Policial e PM 800 - Segurança Pública e Investigação.
Art. 12.
Ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada, salvo:
Io magistério na Academia Nacional de Polícia;
IIa profissão de jornalista, quando se tratar de ocupante de cargos das séries de classes de Censor;
IIIa prática profissional em estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de ocupante de cargos da série de classes de Médico Legista.
Parágrafo únicoO funcionário abrangido pelos itens acima, para efeito de recebimento da gratificação de função policial, deverá assinar o Termo de Compromisso, em três vias, declarando vincular-se ao regime de dedicação integral e sujeitar-se às condições ao mesmo inerentes.''
Art. 2.
Os efeitos das alterações introduzidas no artigo 6º do Decreto "N" nº 668-67 retroagem à data de 31 de outubro de 1967.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, em 7 de dezembro de 1967;
79º da República e 8º de Brasília
Wadjô da Costa Gomide
Prefeito
Jurandir Palma Cabral
Secretário de Segurança pública
Wilson José Pinheiro
Secretário de Administração