Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 685, de 5 de dezembro de 1967
Nº 685/1967
Dispõe sobre as atividades comercias em casas de madeira e dá outras providencias.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1961,
DECRETA:
Art. 1.
- E permitida a atividade comercial em casas de madeira existentes na data da publicação deste Decreto nas Regiões Administrativas do Distrito Federal excluída a de Brasília até 31 de junho de 1968.
Parágrafo únicoIncluem-se na permissão prevista neste artigo as atividades comerciais exercidas nas circunstâncias acima referidas nas vilas "Tenório e "Planalto", na Invasão" do IAPI, no "Núcleo Bandeirante" e nos Setores "Cruzeiro" ou "Gavião" e "Asa Norte Comercial ", situadas na Região Administrativa de Brasília.
Art. 2.
A permissão a que se refere o artigo anterior, somente será concedida após requerimento do interessado à Secretária de Finanças, atendidas as suas exigências e atestadas as boas condições de higiene ela Coordenação de Saúde Pública da Secretarias de Saúde.
Art. 3.
E permitida a inscrição provisória no Distrito Federal, dos comerciantes estabelecidos na situação prevista no artigo 1º deste Decreto, como contribuintes dos impostos sôbre circulação de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza
§ 1ºA inscrição permitida neste artigo não gera nenhum direito ao contribuinte quando a sua fixação no local ou uso permanente de sua atividade comercial nas condições aqui previstas, podendo a Administração, no seu exclusivo interêsse e qualquer época, cancelá-la para todos os efeitos.
§ 2ºO cancelamento da referida Inscrição obriga o contribuinte ao seu acatamento, sem nenhum direito de qualquer natureza.
Art. 4.
A ficha de inscrição que é entregue ao contribuinte comerciante, deve ser côr diferente e conterá os dizeres necessários no parágrafo 1º do artigo anterior.
Art. 5.
A falta de acatamento às deliberações da Administração da Administração sujeitará o contribuinte comerciante, deve ser de cor diferente e conterá os dizeres necessários ao cadastro e mais aquêles contidos no parágrafo 1º do artigo anterior.
Art. 6.
Excetuam-se da permissão prevista no artigo 1º deste Decreto, as atividades relacionadas com o comércio de armas, inflamáveis e explosivos.
Art. 7.
A partir da publicação desde Decreto não será permitida a constituição ou reconstrução de casa de madeira destinadas, a atividades comerciais ou afins, em qualquer parte do Distrito Federal.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 5 de dezembro de 1967
79º da República e 8º de Brasília
Wadjô da Costa Gomide
Prefeito
Manoel Demosthenes Bardo de Siqueira
Secretário do Govêrno
Wilson Júlio de Miranda
Secretário de Finanças
Rogério de Freitas Cunha
Secretário de Viação e Obras
Wilson Eliseu Sesana
Secretário de Saúde