Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6810, de 17 de junho de 1982

Nº 6810/1982

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Autoriza a doação de bens móveis à Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A-SAB e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o queconsta do Processo nº 8.659/82,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica autorizada a doação à Sociedade de Abastecimento de Brasilia S/A — SAB, empresa vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção, dos bens móveis constantes do anexo único, deste Decreto.

Art. 2.

— A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.

Art. 3.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 17 de junho de 1982.

94° de República e 23° de Brasília.

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

ALCEU SANCHES.

O anexo consta no DODF de 18 de junho de 1982, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114 de 18/06/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1982 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6810, de 17 de junho de 1982

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