Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6806, de 15 de junho de 1982
Nº 6806/1982
Constitui o Conselho Consultivo do Programa de Aglomerados Urbanos — AGLURB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e,
CONSIDERANDO os termos constantes da sub-cláusula 3.2, item V, do Convênio n° 062/82, firmado entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério dos Transportes /Empresa Brasileira de Transportes Urbanos,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica constituído o Conselho Consultivo do Programa de Aglomerados Urbanos — AGLURB.
Art. 2.
- O Conselho Consultivo tem a finalidade de consubstanciar as ações inter-Secretarias, durante a vigência do Convênio.
Art. 3.
- Integram o Conselho Consultivo:
I1 (um) representante da Secretaria do Governo;
IIo Titular da Unidade de Gerência;
III1 (um) representante da Secretaria de Serviços Públicos;
IV1 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública;
Vl (um) representante da Secretaria de Administração;
VI1 (um) representante da Secretaria de Finanças;
VII1 (um) representante da Secretaria de Viação e Obras.
Parágrafo único— O Conselho Consultivo é presidido pelo representante da Secretaria do Governo.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de 1982.
94° da República e 23° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
JOSÉ CARLOS MELLO.
JOSÉ GERALDO MACIEL.
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA.
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.
PAULO AZAMBUJA DE OLIVEIRA.