Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6803, de 11 de junho de 1982
Nº 6803/1982
Fixa tarifa especial para o Serviço de Táxis do Distrito Federal e dá ou trás providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, tendo em vista a Portaria nº 013 /82-SSP, de lide junho de 1.982.
DECRETA:
Art. 1.
- A tarifa especial para os veículos registra dos como táxis, no Distrito Federal, que passarem a operar o Serviço no Aeroporto Internacional de Brasília, será cobrada de acordo com a Tabela anexa a este Decreto, correspondendo a um percentual não supe rior a 60% (sessenta por cento) das tarifas instituídas para o Serviço de Táxis.
Art. 2.
- Os táxis, indistintamente, usarão Bandeira 2, sempre que se dirigirem ao Aeroporto.
Art. 3.
- A regulamentação da cobrança dessa tarifa está a cargo da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 4.
- Aplicam-se, no que couber, a esse sistema de tarifa especial, as disposições previstas na legislação do Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Distrito Federal, 11 de junho de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
O anexo consta no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109 de 11/06/1982
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.