Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 68, de 6 de julho de 1961
Nº 68/1961
Altera o Decreto nº 30, de 17 de fevereiro de 1961.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da atribuição que lhe confere o art. 20, item II. da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
Passa a ter a seguinte redação o art. 1º do Decreto nº 30, de 17 de fevereiro de 1961:
"Art. 1º Quaisquer disponibilidades financeiras da Prefeitura do Distrito Federal, decorrentes ou não da realização da receita orçamentária da prefeitura deverão ser mantidas em depósito exclusivamente no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal de Brasília.
Parágrafo únicoNas sedes das prefeituras onde não houver agência dos estabelecimentos bancários referidos neste artigo, será permitido depósito em bancos particulares, por prazo não superior a uma semana, do produto de recolhimento das rendas da Prefeitura."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paulo de Tarso, Prefeito.
Diogo Lordello de Mello
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.