Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6790, de 2 de junho de 1982
Nº 6790/1982
Dispõe sobre a transformação de empregos para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
— São transformados, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo do Grupo — Serviços Auxiliares e Assistente Jurídico do Grupo — Serviços Jurídicos, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, os empregos cujos ocupantes concorrem a Categorias Funcionais diversas daquelas em que originariamente seriam incluídos e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
— A Seção de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília promoverá os registros das alterações contratuais relativas aos servidores abrangidos por este Decreto.
Art. 3.
— Será atribuída aos empregados de que trata o Anexo II, a primeira referência da classe inicial da Categoria Funcional a que corresponder a inclusão.
Art. 4.
— Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de salário correspondente à referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
Art. 5.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de junho de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRALAMAISON.
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA.
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.
JOSÉ GERALDO MACIEL.
Os anexos constam no DODF de 02 de junho de 1982, p. 2.