Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6786, de 28 de maio de 1982
Nº 6786/1982
Autoriza a doação de bens móveis a Fundação Educacional do Distrito Federal e de outras providência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1.975, e o que consta dó Processo nº 015045/81.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica avitorizada a doação a Fundação Educacional do Distrito Federal, entidade vinculada a Secretaria de Educação e Cultura, dos bens móveis constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinnção.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de maio de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LÀMAISON.
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.
EURIDES BRITO DA SILVA.
O anexo consta no DODF de 31 de maio de 1982, p. 1.