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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6767, de 19 de maio de 1982

Nº 6767/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Altera Tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, combinado com o § 3° do artigo 42, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,

DECRETA:

Art. 1.
— O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante a cobrançajias seguintes tarifas;

TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1 - BANDEIRA 1 - uso: das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada ............................................................................ Cr$ 100,00

Quilómetro rodado .............................................................. Cr$ 75,00

Hora Parada ........................................................................... Cr$ 700,00

2 - BANDEIRA 2 - uso:

• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

• aos sábados, a partir das 12:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• em estradas e vias não pavimentadas;

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e

• das 06:00 às 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.

Bandeirada ....................................................................... Cr$ 100,00

Quilómetro rodado .............................................................. Cr$100,00

Hora Parada ........................................................................ Cr$ 700,00

Parágrafo único— Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2.
— Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros).
Parágrafo único— Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3.
— E obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veiculo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 4.
— Nas corridas especiais para casamentos, balizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora e serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5.
— Este Decreto entrará em vigor è zero hora do dia 22 de maio de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de maio de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

JOSÉ GERALDO MACIEL.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94 de 20/05/1982

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