Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6764, de 19 de maio de 1982
Nº 6764/1982
Revalida o Decreto n° 6.019, de 22 de junho de 1981,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 049.799/70,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica revalidado o Decreto n° 6.019, de 22 de junho de 1981, que aprovou a planta EMO — PR-12/2, relativa as áreas da Torre de Televisão situadas no Eixo Monumental — RA -I, em decorrência do artigo 18 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de maio de 1982
94° da República e 23° de BrasÍlia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO