Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 676, de 22 de novembro de 1967
Nº 676/1967
Dispõe sôbre a Tabela de Empregos Permanentes da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto "N" número 555, de 9 de dezembro de 1966,
Decreta:
Art. 1.
Fica aprovada na forma do anexo que constitui parte integrante deste Decreto a Tabela de Empregos Permanentes da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A (SAB)
Art. 2.
O preenchimento dos empregos das classes iniciais só poderá ser feito mediante concurso público de provas e títulos e os de classes superiores mediante promoção, observados os critérios para este fim estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3.
Os empregados que, na data da publicação deste Decreto, se acharem desviados das funções para as quais foram inicialmente contratados deverão ter seus respectivos contratos de trabalho alterados mediante termo aditivo, de acordo com as atividades que estiverem efetivamente exercendo.
Parágrafo únicoA alteração a que se refere o presente artigo só poderá ser feita mediante prova de habilitação e os empregados que forem considerados reprovados terão seus contratos de trabalho rescindidos e serão dispensados, caso não for do interesse da Administração reconduzidos às atividades próprias dos empregos de que forem titulares.
Art. 4.
Corrigidos os desvios funcionais existentes, na forma do disposto no artigo anterior, será responsabilizado, sob pena de dispensa ou destituição de função de confiança que estiver exercendo o chefe que conferir a qualquer empregado atribuições diversas das Inerentes ao emprego que ocupar.
Parágrafo únicoEm nenhum caso o desvio de função poderá acarretar a reclassificação do empregado, determinando, apenas, a correção da regularidade mediante retorno às atribuições próprias do emprego para 9 o qual estiver contratado.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de novembro de 1967;
79º da República e 8º de Brasília.
Wadjô da Costa Gomide.
Os anexos constam no DODF.