Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6731, de 5 de maio de 1982
Nº 6731/1982
Homologa a Decisfto n° 14/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 174.646/76,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 14/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou;
a)a redução da Área Especial n° 22, e a criação de 8 (oito) Áreas Especiais de n°s 23 a 30 no Setor "G" Norte, e reduziu o lote n° 37, Quadra 59, do Setor "D" Norte, através da planta CST-PR-865/1, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III;
b)a planta CST-GB-006/1 Que definiu o Gabarito e Normas de Edificação das Áreas Especiais 23 a 30 acima citadas.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de maio de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
JOSÉ CARLOS MELLO.