Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6717, de 28 de abril de 1982
Nº 6717/1982
Dispõe sobre o tombamento provisório da Igreja Nossa Senhora de Fátima.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no artigo 180, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3°, inciso III combinado com o artigo 20, inciso II, ambos da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Considera-se sob proteção do Governo do Distrito Federal, mediante tombamento provisório, a Igreja Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2.
— A proteção ao elemento referido no artigo anterior é extensiva ao seu entorno, abrangendo toda a área do Lote "A", da Entrequadra 307/308.
Art. 3.
— Qualquer ato que importe na destruição, mutilação ou alteração dos bens referidos nos artigos anteriores, será considerado crime contra o Patrimônio do Distrito Federal, e, como tal punível de acordo com o disposto nas leis penais, sem prejuízo das reparações civis.
Art. 4.
— Para todos os efeitos de proteção, o tombamento provisório se equiparada ao definitivo.
Parágrafo único— O tombamento ora provisório, passará a tombamento definitivo de acordo com as disposições da Legislação de Proteção ao Patrimônio Cultural do Distrito Federal, a partir de sua adoção.
Art. 5.
— A Secretaria de Educação e Cultura diligenciará junto aos órgãos competentes, a formulação, aprovação e adoção de legislação específica que organize a proteção ao património cultural do Distrito Federal.
Art. 6.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1982.
94º da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.