Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6716, de 28 de abril de 1982

Nº 6716/1982

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Dá nova redação ao artigo 1° e ao "caput" do artigo 2º do Decreto nº 5.929, de 7 de maio de 1981.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, etendoem vista o constante do Processo nº 005.620/81.

DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 1º e o "caput" do artigo 2" do Decreto nº 5.929, de 7 de maio de 1981, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 27/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou Normas para Melhoria de Circulação para o Deficiente de Locomoção".

Art. 2.

—Todos os edifícios públicos ou privados, com afluência de público (Casas de Saúde, Hospitais, Escolas, Empresas Públicas, Hotéis, Cinemas, Teatros e similares) deverão ser dotados de:...".

"Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

JOSÉ CARLOS MELLO.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5929, de 7 de maio de 1981 · 2 menções

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