Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 671, de 30 de outubro de 1967
Nº 671/1967
Art. 1.
O responsável por infração de dispositivos do Decreto "N" número 596, de 8 de março de 1967 (Código de Edificações de Brasília), fica sujeito as seguintes penalidades;
IMulta;
II"Embargo ou interdição;
IIIDemolição.
§ 1ºNo caso de infração decorrente de outra, aplica-se a pena cominada para a mais grave.
§ 2ºA aplicação das penas previstas neste Decreto não isenta o infrator da responsabilidade civil ou penal.
Regula as penalidades por infração do Decreto "N" número 596, de 8 de março de 1967 (Código de Edificações de Brasília) e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, Item II da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960 e artigo 118 do Decreto-lei número 82, de 28 de dezembro de 1986, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 352, do Decreto "N" número 596, de 8 de março de 1967, decreta:
Art. 2.
As penalidades previstas neste Decreto serão Impostas pela Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras (DLFO), órgão subordinado à Coordenação de Arquitetura e Úrbanismo na Secretaria de Viação e Obras.
§ 1ºAs multas aplicadas serão recolhidas pelo Infrator, an órgão arrecadador da Secretaria de Finanças do Distrito Federal.
§ 2ºO infrator deverá pagar a multa dentro de cinco (5) dias, contados da notificação.
§ 3ºO pagamento da multa não exonera o Infrator de cumprir as obrigações de outra natureza prevista ao Código de Edificações de Brasília, e seus regulamentos complementares.
Art. 8.
As muitas serão aplicadas conforme a gravidade da infração tendo por base o salário-mínimo vigorante no Distrito Federal, obedecidas das seguintes categorias:
1 - de 1/8 a 1/2 - do salário mínimo pela Infração dos artigos 79 - 139 - 246 - 268 - 287 - 288 - 293 - 298 - 306 - 307 -313 - 888 - 340 e 341, do Código de Edificações de Brasília.
IIde 1/8 a 1 - salário-mínimo pela infração dos artigos 289 - 290 - 316 - 317 - 336 e 339 do Código de Edificações de Brasília.
IIIde 1/8 A 2 - Salários mínimos pela infração dos artigos 136 a 297 do Código de Edificações de Brasília.
Vde 1/4 a 1/2 - do salário-mínimo pela infração dos arts. 143 - 145 - 295 e 309 ao Código de edificações de Brasília.
VIde 1/4 a 2 - salários-mínimos pela infração dos artigos 251 - 302 - 304 - 305 - 311 - 312 e 318 do Código de Edificações de Brasília.
VIIde 1/4 a 3 - salários-mínimos pela infração do artigo 343, do Código de Edificações de Brasília.
VIIIde 1/4 a 5 - salários-mínimos pela infração do artigo 325 do Código de Edificações de Brasília.
IXde 1/2 a 2 - salários-mínimos pela infração dos artigos 300 - 308 e 345 do Código de Edificações de Brasília.
Xde 1 a 5 salários-mínimos pela infração aos artigos 140 - 195 - e 360 do Código de Edificações de Brasília.
XIde 2 a 5 - salários-mínimos peia infração do artigo 350 do Código de Edificações de Brasília.
Parágrafo únicoAs multas serão aplicadas em dobro quando houver Reincidência, admitida esta, sempre que a mesma infração fôr praticada mais de uma vez dentro de um período de 12 (doze) meses.
Art. 4.
o embargo ou interrupção será imposto sempre que a infração corresponder a execução de obras em desacordo com Normas estabelecidas pelo Código de Edificações de Brasília, mediante ato do Coordenador de Arquitetura e Urbanismo.
Art. 5.
A demolição será imposta se tratar de construção executada sem licença de Prefeitura ao Distrito Federal, em desacôrdo com os dispositivos do Código de Edificações de Brasília, e que não possa ser enquadrada nos mesmos.
Art. 6.
Das penalidades impostas pelo DLFO caberá recurso, dentro do prazo de dez dias, contados da notificação, sem efeito suspensivo, para a coordenação de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação de obras, desta para a Secretarias de Viação de obras e finalmente, para o conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
Parágrafo únicoOs recursos de que trata êste artigo serão apresentados no Protocolo Geral da Prefeitura, em requerimento escrito, instruído com memorial justificativo.
Art. 7.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília. 30 de outubro de 1967
Wadjô da Costa Gomide
Manoel Demosthenes Bardo de Siqueira
Wilson Júlio de Miranda
Rogério de Freitas Cunha