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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6682, de 2 de abril de 1982

Nº 6682/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Autoriza a doação de bens móveis a Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 010064/81.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica autorizada a doação a Fundação Educacional do Distrito Federal, entidade vinculada a Secretaria de Educação e Cultura, dos bens móveis constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior e feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.

BRASÍLIA, 02 de abril de 1982.

93º de República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

EURIDES BRITO DA SILVA.

O anexo consta no DODF de 7 de abril de 1982, p. 1.

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