Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6658, de 16 de março de 1982
Nº 6658/1982
Homologa a Decisão n° 16 /82 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 000009/82,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 16/82 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou as seguintes proposições para o Setor de Habitações Individuais Sul, RA I;
1)Cria o lote "G" com as dimensões de 50x40 metros;
2)Acresce o lote "C" de 1.112m2 e o desloca da sua posição inicial, no QI/4;
3)Que define o gabarito e Normas de Edificação para os dois lotes acima citados.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 16 de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
JOSÉ CARLOS MELLO.