Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6647, de 11 de março de 1982
Nº 6647/1982
Cria Grupo Consultivo da Política de Turismo para o Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica criado o Grupo Consultivo da Política de Turismo para o Distrito Federal, diretamente subordinado ao Chefe do Gabinete Civil do Gabinete do Governador do Distrito Federal, com as atribuições definidas neste Decreto.
Art. 2.
— Integram o Grupo Consultivo da Política de Turismo para o Distrito Federal;
I _ o Chefe do Gabinete Civil do Gabinete do Governador do Distrito Federal, como Presidente;
IIo Diretor do Departamento de Turismo do Distrito Federal - DETUR;
IIIum (1) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasilia:
IVum (1) representante da Associação Comercial;
Vum (1) representante da Associação Brasileira dos Agentes de Viagem;
VItrês (3) membros da livre escolha do Governador do Distrito Federal, com comprovado conhecimento da matéria a ser tratada no Grupo Consultivo.
Art. 3.
— O Presidente, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Diretor do Departamento de Turismo.
Art. 4.
— Ao Grupo Consultivo compete;
Ireunir subsídios à elaboração de uma política racional e adequada ao incremento das atividades turísticas no Distrito Federal;
IIestudar e propor medidas concretas que visem o incremento do fluxo turístico para o Distrito Federal;
IIIdirimir dúvidas que possam surgir, na implantação de suas propostas, após as respectivas homologações.
Art. 5.
— As proposições do Grupo Consultivo serão homologadas pelo Governador do Distrito Federal, e executadas pelo DETUR.
Art. 6.
— Compete ao Departamento de Turismo do Distrito Federal prestar o apoio administrativo ao Grupo Consultivo.
Art. 7.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de março de 1982.
94° da Republica e 22 ° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.