Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 662, de 28 de setembro de 1967
Nº 662/1967
Atribui gratificação a servidor que exerça atividade de motorista.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 I da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1.
Para atender a encargos de representação, poderá ser atribuída, pelo Prefeito, gratificação a servidor que exerça atividades de motorista em Gabinete, em dois turnos diários.
Art. 2.
A gratificação será:
a)de NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos) àqueles que servem diretamente ao Prefeito e aos Secretários de Estado ao Procurador-Geral, e ao Chefe do Gabinete do Prefeito:
b)de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) àqueles que servem aos Chefes de Gabinete dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral, ao secretário particular, ao Consultor jurídico e ao Secretário de Imprensa do Prefeito:
c)de NCr$ 60,00 (sessenta cruzeiros novos) àqueles que servem aos administradores Regionais, Procuradores-Chefes, Diretores de Departamento e de órgãos equivalentes Diretores da Divisão, ao Diretor do Centro de Seleção e Treinamento , Chefe da Garagem Central e àqueles que servem nos Gabinetes do Prefeito, dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral, assim como quaisquer outros que permanentemente-Geral, assim como quaisquer outros que, permanentemente, Prestam serviços nos dois turnos do expediente da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 3.
A gratificação de que trata o presente Decreto será concedida individualmente, mediante portaria do Secretário, do procurador-Geral ou do chefe do Gabinete do prefeito, depois de prévia autorização do Prefeito
Art. 4.
A gratificação de que trata êste poderá ser concedida a qualquer servidor que preste serviço como motorista nos órgãos centralizados, independentemente de seu vínculo empregatício no conjunto administrativo do Distrito Federal.
Art. 5.
O pagamento da gratificação correrá por conta dos recursos orçamentos próprios de cada Unidade Administrativa.
Art. 6.
Ficam revogados o Decreto "N" Nº 615, de 31 de maio de 1967, e demais disposições em contrário.
Art. 7.
Êste Decreto entrará em vigor a 1º de outubro do corrente ano.
Brasília, 28 de setembro de 1967
Wadjô da Costa Gomide
Wilson José Pinheiro
Wilson Júlio de Miranda