Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6617, de 18 de fevereiro de 1982

Nº 6617/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera Tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3° do artigo 42 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Precos-CIP,

DECRETA:

Art. 1.

— O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas;

TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1 — BANDEIRA 1 — uso: das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada ......................................................................................... Cr$ 70,00

Quilõmetro rodado ............................................................................ Cr$ 55,00

Hora Parada ....................................................................................... Cr$480,00

2 - BANDEIRA 2 — uso:

• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

• aos sábados, a partir das 12:00 horas;

• aos domingos e feriados;

• em estradas e vias não pavimentadas;

• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e

• das 06:00 às 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.

Bandeirada .................................................................................. Cr$ 70,00

Quilômetro rodado .............................................................................. Cr$ 73,00

Hora Parada .......................................................................................... Cr$480,00

Parágrafo único— Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

— Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veiculo, o passageiro pagará Cr$30,00 (trinta cruzeiros).

Parágrafo único— Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de supermercado, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 3.

— É obrigatória a exposição em local visível, no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.

Art. 4.

— É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visiblidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.

Art. 5.

— Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares, e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 6.

— Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 20 de fevereiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de fevereiro de 1982.

94° da República e 22° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

JOSÉ GERALDO MACIEL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6617, de 18 de fevereiro de 1982

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