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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6613, de 15 de fevereiro de 1982

Nº 6613/1982

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item II, e 5 °, do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica incluida, na forma do ANEXO, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante supressão da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de fevereiro de 1982.

94° da República e 22° de Brasilia.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ROQUE MALDANER.

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO.

O anexo consta no DODF de 18 de fevereiro de 1982, p. 1.

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