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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6604, de 4 de fevereiro de 1982

Nº 6604/1982

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Art. 1. Art. 2.
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Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, itens I e II, e 5° do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,

DECRETA:

Art. 1.
— Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal-parte referente à Procuradoria Geral, Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtidas mediante transformação e supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 04 de fevereiro de 1.982.

94° da República e 22° de Brasilia.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO.

O anexo consta no DODF de 08 de fevereiro de 1982, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 08/02/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1982 p. 1, col. 1

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