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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 66, de 6 de julho de 1961

Nº 66/1961

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
13 artigos
Art. 1.
- O orçamento da Prefeitura do Distrito Federal para o exercício de 1961 compõe-se dos seguintes grupamentos básicos:

Despesas correntes

1.0.00 - Verba: custeio

2.0.00 - Verba: transferências

Despesas de capital

3.0.00 - Verba: desenvolvimento econômico social

4.0.00 - Verba: investimentos

5.0.00 - Verba: participações financeiras

Parágrafo único- Os grupamentos sudvidem-se em:

Despesas correntes

1.0.00 - Verba: custeio

1.1.01 - Consignação - Pessoal

Subconsignações

1.1.01 - Vencimentos

1.1.02 - Gratificações e diárias

1.1.03 - Subsídios

1.1.04 - Representação

1.1.05 - Contratados

1.1.06 - Extranumerários

1.1.07 - Abono de Família

1.1.08 - Gratificações para o pessoal à disposição da Prefeitura

1.1.09 - Substituições

1.3.00 - Consignação - Material permanente

Subconsignações

1.3.01 - Livros e Publicações Técnicas

1.3.02 - Ferramentas e utensílios de oficinas

1.3.03 - Material elétrico e de iluminação

1.3.04 - Móveis, máquinas e utensílios de escritório

1.3.05 - Utensílios de copa e cozinha

1.3.06 - Utensílios de dormitório

1.3.07 - Insígnias e bandeiras

1.3.08 - Instrumentos de pesagem e medição

1.3.09 - Instrumentos de desenho

1.3.10 - Instrumentos técnicos

1.3.11 - Máquinas e aparelhos de projeção

1.3.12 - Instrumentos diversos (para testes psicotécnicos)

1.3.13 - Material telefônico

1.3.14 - Máquinas e equipamentos fotográficos

1.3.15 - Ferramentas diversas

1.3.16 - Armamentos

1.4.00 - Consignação - Material de Consumo

Subconsignações

1.4.01 - Material de expediente: impressos

1.4.02 - Material de desenho

1.4.03 - Material de limpeza

1.4.04 - Combustíveis e Lubrificantes

1.4.05 - Peças, acessórios e artefatos de borracha

1.4.06 - Material de construção e acabamentos, ferragens

1.4.07 - Produtos químicos e farmacêuticos

1.4.08 - Material clínico e cirúrgico

1.4.09 - Vestuários

1.4.10 - Material elétrico e de iluminação

1.4.11 - Rouparia de cama

1.4.12 - Material Diversos

1.4.13 - Uniformes

1.4.14 - Material fotográfico

1.4.15 - Mudas e sementes

1.5.00 - Consignação - Serviços de Terceiros

Subconsignações

1.5.01 - Portes e telegramas

1.5.02 - Telefone

1.5.03 - Fretes e carretos

1.5.04 - Despesas de viagem

1.5.05 - Publicações e divulgações

1.5.06 - Assinatura de periódicos

1.5.07 - Reparos e conservação

1.5.08 - Encadernação de livros e documentos

1.5.09 - Serviços judiciários, honorários

1.5.10 - Locação de imóveis

1.5.11 - Locação de veículos

1.5.12 - Locação de máquinas

1.5.13 - Trabalhos de natureza técnicas ou científica

1.5.14 - Cópias fotostáticas e heliográficas

1..5.15 - Comissões e despesas bancárias

1.5.16 - Estudos e pesquisas

1.5.17 - Locação de serviços técnicos especializados

1.5.18 - Despesas com abreugrafia

1.5.19 - Despesas contratuais para o plantio de grama

1.6.00 - Consignação - Encargos diversos

Subconsignações

1.6.01 - Despesas de pronto pagamento

1.6.02 - Eventuais

1.6.03 - Recepções e hospedagem

1.6.04 - Seleção, especialização e aperfeiçoamento do pessoal

1.6.05 - Distribuição gratuita de materiais

1.6.06 - Mordomia

1.6.07 - Restituições

1.6.08 - Custas, sentenças judiciárias e diligências

1.6.09 - Percentagens

1.6.10 - Despesas diversas com a realização de certames

2.0.00 - Verba: Transferência

2.1.00 - Consignação - Contribuições para Fundações

Subconsignações

2.1.01 - Contribuição para a Fundação Educacional do Distrito Federal

2.1.02 - Contribuição para a fundação Hospitalar do Distrito Federal

2.1.03 - Contribuição para a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

2.1.04 - Contribuição para a Fundação Cultural do Distrito Federal

2.1.05 - Contribuição para Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

2.2.00 - Consignação - Auxílios, subvenções e contribuições diversas

Subconsignações

2.2.01 - Auxílios e subvenções

2.2.02 - Contribuição para o Instituto Brasileiro de Administração Municipal

2.2.03 - Contribuição para Previdência Social

2.2.04 - Acôrdos e convênios

2.2.05 - Cota do Impôsto Único sôbre Combustíveis e Lubrificantes para o Departamento de Estradas de Rodagem

Despesas de capital

3.0.00 - Verba: Desenvolvimento Econômico Social

3.1.00 - Consignação - Fomento da Produção Agrícola

Subconsignações

3.1.01 - Fomento de Produção Agrícola

3.1.02 - Fomento de Produção Animal

3.1.03 - Defasa do Recursos Florestais

3.1.04 - Despesas diversas com programas de colonização

3.2.00 - Consignação - Obras

Subconsignações

3.2.01 - Contribuição da Prefeitura para execução do Plano rodoviário do Distrito Federal

4.0.00 - Verba: Investimentos

4.1.00 - Consignação - Equipamentos e Instalações

4.1.01 - Veículos

4.1.02 - Máquinas motores e aparelhos

4.1.03 - Instalações

4.1.04 - Estudos e Projetos

4.1.05 - Execução de Obras

4.1.06 - Equipamentos

5.0.00 - Verba: Participações Financeiras

5.1.00 - Consignação -participações Diversas

Subconsignações

5.1.01 - Cota da Prefeitura para integralização de capital das diversas emprêsas de Transportes Coletivos de Brasília.

O Prefeito do Distrito Federal, no exercício de suas atribuições legais

Decreta:

Art. 2.
- As despesas de custeio não sujeitas à distribuição automática ou a registro a posteriori serão empenhadas préviamente nas unidades administrativas em que ocorrerem, as quais encaminharão imediatamente, as 2 vias do Tribunal de Contas através da Secretaria-Geral de Administração e as 3 vias à Divisão de Contabilidade para a escrituração devida.
§ 1º- As despesas de custeio, abaixo enumeradas constantes do código - 1.1.00-consignação - Pessoal, do Quadro de pessoal permanente, e suas subconsignações, serão controladas pela Divisão do Pessoal, após a distribuição automática feita pelo Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 66,a e b, da Lei nº 830/49:
Ivencimentos (pessoal permanente);
IIsubsídios;
IIIsalário de pessoal extranumerário (mensalista e contratado);
IVgratificação de função;
Vdiferença de vencimento.
§ 2ºº As despesas de custeio constantes do código 1.1.00 - consignação - Pessoal, da categoria de pessoal extranumerário (diarista e tarefeiro) e suas subconsignações, serão empenhadas pela Divisão do Pessoal. à vista da lotação efetiva que, imediatamente, encaminhará as 2 vias ao Tribunal de Contas para o registro "a posteriori", através da Secretaria Geral de Administração, e as 3 vias à Divisão de Contabilidade, para fins de escrituração .
§ 3ºAs despesas de custeio 1.3.000 - Consignação - Material permanente e 1.4.00 - consignação - Material de Consumo e suas subconsignações, assim como as subconsignações 4.1.01 - Veículos; 4.1.02 - Máquinas, motores e aparelhos e 4.1.06 - Equipamentos, da consignação 4.1.00, serão empenhadas, previamente, pela Divisão de Material e as 2 vias da nota de empenho, encaminhadas ao Tribunal de Contas, imediatamente, através da Secretaria Geral de Administração. As 3 vias serão enviadas à Divisão de Contabilidade, para fins de escrituração e as 1 vias serão entregues aos credores.
§ 4ºTodos os pedidos de material permanente e de consumo, necessários aos serviços da Prefeitura, deverão ser feitos à Divisão do Material, à qual compete adquiri-los, com exclusividade, como órgão central de compras da Prefeitura.
§ 5ºAs despesas de custeio 1.5.00 - consignação - serviços de terceiros salvo de terceiros, salvo as exceções previstas no parágrafo sexto dêste artigo e 1.6.00 - consignação - encargos diversos, serão empenhados, previamente , pelos serviços e Setores de administração, obedecendo as vias das notas de empenho a mesma distribuição do parágrafo e atribuídas aos Gabinetes dos órgãos subordinados diretamente ao Prefeito serão empenhadas pelos mesmos Gabinetes.
§ 6º- As despesas de portes e telegramas código 1.5.01 e telefone -código 1.5.02 serão empenhadas respectivamente, pelas Divisões de Comunicações e Arquivo e do Patrimônio, que enviarão, mensalmente, aos órgãos interessados e a Divisão de Contabilidade a relação das despesas ocorridas no mês anterior, fornecendo à Divisão de Contabilidade, no comêço da execução orçamentária, os dados para o empenho por estimativa.
§ 7º- Os serviços e Setores de Administração que não estiverem ainda organizados, não poderão empenhar verbas. Nesse caso, os empenhos serão emitidos pela Divisão de Contabilidade, à vista de pedido original, que deverá conter todos os elementos informativos de uma nota de empenho.
§ 8º- As despesas de investimentos das subconsignações 4.1.03 - Instalações; 4.1.04 - Estudos e Projetos e 4.1.05 - Execução de Obras, serão empenhadas, previamente, nas unidades administrativas em que ocorrerem as quais encaminharão, imediatamente, Administração e as 3 vias à Divisão de Contabilidade para a escrituração
Art. 3.
- As despesas de pessoal, já imputadas ao crédito aberto pela Exposição de Motivos SGA nº 1-61, anterior à vigência do orçamento, serão deduzidas , inicialmente, das dotações respectivas constantes da lei orçamentaria , conforme levantamento a ser levado a efeito pela Divisão do Pessoal , com imediata informação à Divisão de Contabilidade, para o fim mencionado.
Art. 4.
- As despesas com admissão de pessoal, a qualquer título, não poderão exceder às dotações orçamentárias e aos créditos abertos regulamemente.
Parágrafo único- A Divisão do Pessoal fará o empenho para o competente registro a posteriori de tôdas as despesas de pessoal extranumerário: diarista a tarefeiro, à vista da lotação efetiva e outras conforme discriminação seguinte:
Isalário e salário-família do pessoal extranumerário diarista e tarefeiro;
IIgratificação de representação
IIIgratificação de representação de gabinete;
IVdiárias;
Vsubstituições
VIrecepções e hospedagem
VIIaposentadoria do pessoal extranumerário, na parta referente a dotação orçamentária.

Das notas de empenho emitidas as 2 vias serão imediatamente enviadas ao Tribunal de Contas, através da Secretaria-Geral de Administração, e as 3 vias à Divisão de Contabilidade para fins de escrituração.

Art, 5º - A Divisão do Patrimônio controlará o consumo do material de limpeza, código 1.04.03, cabendo-lhe requisitar êsse material à Divisão de Material e distribuí-lo às repartições localizadas no edifício-sede da Prefeitura; o Serviço de Transportes e Oficinas manterá o contrôle do consumo de Combustíveis Lubrificantescódigo 1.04.04, exceto das Subprefeituras.

Art. 6.
- As despesas constantes das subconsignações 1.5.01 - Portes e Telegramas; 1.05.02 - Telefone; 1.5.03 - Fretes e Carretos e 1.5.04 - Despesas de viagem e outras cuja importância exata não seja préviamente conhecida, poderão ser empenhadas por estimativa, no início da execução orçamentária, dando-se aos interessados conhecimentos da importância empenhada.

Art . 7º - O empenho de despesa não poderá exceder as quantias fixadas pela Lei orçamentária e demais créditos abertos, ficando o funcionário responsável por tal transgressão sujeito aos preceitos disciplinares do Código de Contabilidade da União, aplicável à Prefeitura do Distrito Federal.

Art. 8.
- As aquisições de material para os serviços da Prefeitura far-se-ão por meio de concorrência pública ou administrativa e coleta de preços.
Art. 9.
- As aquisições de material feitas diretamente pela Dvisão de Material serão levadas efeito mediante:
Iconcorrências administrativas ou coletas de preços para compras até Cr$ 200.000,00;
IIconcorrência administrativa para as compras superiores a Cr$ 200.000,00 até Cr$ 500.000,00
IIIconcorrência pública para as compras superiores a Cr$ 500.000,00
Art. 10.
- Poderá ser despendada a concorrência pública ou administrativa fazendo-se aquisição por meio de coleta de preços;
Ipara os fornecimentos que, por circunstância imprevista ou de interêsse dos serviços da Prefeitura, a juízo do Prefeito não permitirem a publicidade ou asa demoras exigidas pelos prazos de concorrência;
IIpara fornecimento de materiais ou gêneros que constituam objeto de privilégio ou que só possam ser adquiridos dos fabricantes produtores ou seus representantes exclusivos, no País ou no estrangeiro;
IIIquando a despesa se efetuar mediante adiantamento, autorizado pelo Prefeito, ou em virtude de disposições expressas de lei por conta de dotação orçamentária ou crédito relativo a material;
IVpara compra de produtos industriais da Prefeitura;
Vpara aquisição de material e de objetos que os fornecedores tenham deixado de entregar nos prazos convencionados, correndo neste caso a diferença da despesa por conta do fornecedor em falta;
VIquando não acudirem proponentes á primeira concorrência. Neste caso, qualquer condição anteriormente exigida não poderá ser desprezada, sem nova concorrência.
Parágrafo único- A dispensa de concorrência nas hipóteses dos itens II, III e V será dada pelo Prefeito.
Art. 11.
- As disposições dos artigos 9º e 10º aplicam-se prestação de serviços, ficando o empenho e contrôle a cargo do órgão competente.
Art. 12.
- As despesas miúdas de pronto pagamento correrão por conta da subconsignação - código 1.6.01 - Despesas de pronto pagamento, desde que o valor não ultrapasse o limite de Cr$ 2.000.000,00 para cada despesa.
§ 1º- Considera-se despesa de pronto pagamento, desde que não haja subconsignação equivalente na qual se deve fazer a imputação devida:
a)selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviço de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos, consertos, água, luz, fôrça e gás, e aquisição, avulsa no interêsse público, de livro, jornais revistas e outras publicações;
b)encadernações avulsas e artigos de escritório de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
c)artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo ou imediato;
IIoutra qualquer, desde que de pequeno vulto e de valor nunca superior a Cr$ 2.000,00 para cada despesa de necessidade imediata.
§ 2º- Em casos excepcionais, quando autorizados expressamente pelo Prefeito, ou em virtude da lei, serão feitos adiantamentos de quantias até Cr$ 20.000,00 a funcionários da Prefeitura, por conta da subconsignação mencionada neste artigo, obedecendo ao prazo dre 60 (sessenta) dias para aplicação e mais 30 (trinta) para comprovação, bem como cumprindo, a respeito, o que mais dispuser o Código de Contabilidade da União. Nesta parte a Divisão de Contabilidade prestará tôdas as informações necessárias visando à correta prestação de contas
§ 3º- A prestação de contas do primeiro adiantamento não é indispensável para a concessão do segundo, não podendo, entretanto, realizar-se o terceiro adiantamento sem que a prestação de contas do primeiro se ache liquidada, obedecendo-se o mesmo critério em relação aos subsequentes.
Art. 13.
- As Notas de anulação do empenho ou comunicação equivalente, serão também expedidas pelas respectivas unidades mencionadas neste Decreto, e enviadas ao Tribunal de Contas, por intermédio da Secretaria-Geral de Administração, com razões de anulação, dando conhecimento à Divisão de Contabilidade.
Art. 14.
- A distribuição automática de créditos orçamentários e adicionais, conforme discriminação legal, será recebida do Tribunal de Contas pela Divisão do Material, que comunicarão, imediatamente, à Divisão de Contabilidade, para fins de contabilização, e à Divisão do Pessoal, para o contrôle mencionado no § 1º do art 2º.
Art. 15.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, julho de 1961

PAULO DE TARSO

DIOGO LORDELLO DE MELLO

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