Decreto Distrital do Distrito Federal nº 658, de 22 de setembro de 1967

Nº 658/1967

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Dá nova relação ao art. 6º do Decreto "N" n° 636, de 26 de julho de 1967

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e do disposto no Decreto-lei n° 203, de 27 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

- O art. 6° do Decreto "N" n° 636 de 26 de julho de 1967, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6° cabe à Seção de Desapropriação da 3° Subprocuradoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, efetuar a avaliação das terras e benfeitorias na forma constante dêste decreto''.

Art. 2.

- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal,22 de setembro de 1967;

79 da República e 8° de Brasília.

Wadjô da Costa Gomide

Prefeito

Manoel Demosthenes Barbo de Siqueira

Secretário de Govêrno

Wilson Júlio de Miranda

Secretário de Finanças

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 636, de 26 de julho de 1967

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 658, de 22 de setembro de 1967

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