Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6571, de 13 de janeiro de 1982
Nº 6571/1982
Homologa a Decisão n° 103/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 015.146/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 103/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou:
a)o desmembramento de uma fração de 250.000 m², da Área Isolada n° 1, do Setor de Áreas Isoladas Sul, RA I;
b)o Gabarito e Normas de Edificação parao terreno desmembrado.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 13 de janeiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
JOSÉ CARLOS MELLO.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9 de 14/01/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/1982 p. 1, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.