Decreto Distrital do Distrito Federal nº 654, de 12 de setembro de 1967

Nº 654/1967

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Dispõe sobre gratificação de representação e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.863, de 19 de novembro de 1965, decreta:

Art. 1.

A gratificação de representação concedida aos Secretários do Distrito Federal pelo Decreto "E" número 53, de 14 de fevereiro de 1966 passa a ser do valor mensal de NCr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos).

Parágrafo únicoGratificação de igual valor fica concedida ao Procurador-Geral do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam concedidas, nos termos do art. 1.45, inciso IV, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, gratificações de representação de gabinete de NCr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos) mensais ao Chefe da Gabinete do Prefeito e de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) mensais ao Consultor Jurídica e ao Secretário Particular do Prefeito, respectivamente.

Art. 3.

A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta da subconsignação 31.1.09 do orçamento do Distrito Federal.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de setembro de 1967

79º da República e 8º de Brasília

Wadjô da Costa Gomide

Prefeito

Manoel Demosthenes Barbo de Siqueira

Secretário do Governo

Wilson José Pinheiro

Secretário de Administração

Wilson Júlio de Miranda

Secretário de Finanças

Ivan Luz

Secretário de Educação e Cultura

Wilson Eliseu Sesana

Secretário de Saúde

Domingos Rodrigues Molheiras

Secretário de Serviços Sociais

Rogério de Freitas Cunha

Secretário de Viação e Obras

Jofre Mozart Parada

Secretário de Serviços Públicos

Júlio Quirino da Costa

Secretário de Agricultutura e Produção

Jurandyr Palma Cabral

Secretário de Segurança Pública

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 654, de 12 de setembro de 1967

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