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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6510, de 15 de dezembro de 1981

Nº 6510/1981

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Art. 1. Art. 2.
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Homologa a Decisão n° 53/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 508.359/80,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 53/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou no Setor Auxiliar de Garagens, Oficinas e Comércio Afim — Norte, da Região Administrativa de Taguatinga, RA-III, as proposições consubstanciadas nas seguintes plantas:

— CST-PR-852/1, referente à duplicação da Via HN-16;

— CST-PR-853/1, referente ao remanejamento do Setor Auxiliar de Garagens, Oficinas e Comércio Afim;

— CST-PR-854/1, referente a criação das Áreas Especiais, A, B, C e D, da Quadra QNO-21.

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1981

93 ° da República e 22 ° de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

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