Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6506, de 10 de dezembro de 1981
Nº 6506/1981
Homologa a Decisão n° 99/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 002589/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 99/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a dispensa da exigência contida no Decreto nº 5.929/81, para aprovação do Projeto Arquitetônico referente ao lote 10, Trecho 02, do Setor de Clubes Esportivos Sul, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Brasilia, 10 de dezembro de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO