Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 646, de 24 de agosto de 1967
Nº 646/1967
Cria, na Secretaria de Serviços Sociais a Seção do Material e Transporte, integra funções em comissão no Anexo I do Decreto ''N'' número 468, de 14 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos pôderes que lhe conferem o Artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, no Serviço de Administração da Secretaria de Serviços Sociais, a Seção de Material e Transporte, órgão Setorial dos sistemas de Material e de Transporte, vinculada para fins normativos às Coordenações daqueles sistemas, com as seguintes competências:
IDar execução às normas baixadas pelas Coordenações dos Sistemas de Material e Transporte da Secretaria de Administração;
IIRequisitar arterial, manter a guarda do estoque necessário e escriturar o movimento de entrada e saída;
IIIEfetuar o levantamento de consumo de material, efetuar estatísticas e prever e controlar gastos;
IVpropor à Coordenação do Sistema de Material o recolhimento do material inservível ou em desuso;
VRequisitar combustível e lubrificantes, controlar a utilização de veículos e manter o controle de quilometragem para fins estatísticos, de apropriação e controle de manutenção;
VIRequisitar da Garagem Central serviços de reparo, conservação e reposição, de peças e acessórios para os veículos da Secretaria.
Art. 2.
- Em decorrência do Artigo 1° fica criada 1 (uma) Função em Comissão, símbolo FC-9, de Chefe da Seção de Material e Transporte.
Art. 3.
- Fica criada, para assessoramento de nível médio, uma Função em Comissão, símbolo FC-8, de Assessor Auxiliar.
Art. 5.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de agosto de 1967
79° da República e 8° de Brasília
Wadjô da Costa Gomes
Domingos Rodrigues Malheiros
Wilson José Pinheiro
Wilson Júlio de Miranda